O Estatuto da Criança e do Adolescente delimitou que os atos infracionais são as condutas tidas como crimes e contravenções penais que podem ser atribuídas a adolescente que possua entre doze e dezoito anos na data do fato (Art. 103; 104, BRASIL, 1990). Definiu formas de responsabilizar os adolescentes autores de atos infracionais, fazendo uso de intervenções pedagógicas e não punitivas.

A responsabilização, que ocorre pela aplicação de medida socioeducativa, deve ser aplicada conforme a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (Art. 112, §1° BRASIL, 1990), levando-se em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo aquelas que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários (Art. 100, BRASIL, 1990).

Ao ser verificada autoria do ato infracional, o ECA determina as seguintes medidas passíveis de aplicação (Art. 112, BRASIL, 1990):

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a V

As medidas podem ser aplicadas de forma isolada, cumulativa e podem ser substituídas a qualquer tempo (Art. 99, BRASIL, 1990). A advertência consiste em admoestação verbal, deve ser reduzida a termo e assinada (Art. 115, BRASIL, 1990). A obrigação de reparar o dano ocorre quando o ato infracional implica em reflexos patrimoniais e o juiz pode exigir que o adolescente “restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima” (Art. 116, BRASIL, 1990).

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades não remuneradas de interesse coletivo realizadas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários ou governamentais, conforme a aptidão do adolescente. A aplicação da medida não deve exceder seis meses e deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em horários distintos da escola ou do trabalho, para não prejudicar a frequência a estas (Art. 117, BRASIL, 1990).

A liberdade assistida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída e consiste no acompanhamento, auxílio, orientação, inserção em programas oficiais de assistência social, colocação no mercado de trabalho e supervisão do aproveitamento escolar, inclusive realizando a matrícula (Art. 118 e 119, BRASIL, 1990).

Todas as medidas citadas são cumpridas em meio aberto, fazendo uso da rede de saúde, rede escolar disponíveis na comunidade. Já a medida socioeducativa de semiliberdade é caracterizada por certa restrição à liberdade do adolescente. Ele é afastado do convívio familiar e comunitário durante a semana, quando permanece na Unidade e faz uso dos serviços na comunidade da Unidade, sem necessidade de autorização judicial para realização de atividades externas (Art. 120, BRASIL, 1990).

A medida de internação é a única privativa de liberdade, em que se avalia o prazo no máximo a cada seis meses e o período de internação não pode exceder três anos. Trata-se da única medida que realiza a escolarização na própria unidade, mas pode realizar atividades externas a critérios da equipe técnica, salvo determinação judicial contrária (Art. 121, BRASIL, 1990).

Como o ECA prioriza o convívio familiar e comunitário, a medida só pode ser aplicada quando se tratar “de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta” (Art. 122, BRASIL, 1990).

As medidas previstas no art. 101 a que se refere o artigo 112 são as medidas protetivas que podem ser aplicadas em caso de “ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta” (Art. 98, I, II e III, BRASIL, 1990). São elas (Art. 101, BRASIL, 1990):

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional;

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX – colocação em família substituta.

Em 2012 foi instituído, enquanto lei, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 1°, BRASIL, 2012).

Criado em 2006, em comemoração aos dezesseis anos da publicação do ECA, o SINASE surgiu como diretriz e parâmetro para contribuir com a efetivação do direito à cidadania daqueles adolescentes em conflito com a lei. A partir de uma construção coletiva, que contou com a organização do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (CONANDA) e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH/SPDCA), em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) e o Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FONACRIAD). Foram realizados encontros estaduais, regionais e um nacional com representantes das entidades citadas, gestores e servidores de instituições de atendimento socioeducativo (BRASIL, 2006).

O objetivo do SINASE é regulamentar o atendimento em socioeducação, no intuito de uniformizá-lo a nível nacional, promovendo os direitos e evitando violações. A lei dispõe sobre as competências municipais, estaduais, distrital e federal, bem como regula o atendimento nas unidades, de acordo com a especificidade de cada uma delas.

O SINASE descreve que os objetivos das medidas socioeducativas são (Art. 1°, BRASIL, 2012):

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

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