A Coordenadoria da Infância e Juventude divulga novas informações sobre as autorizações de viagens nacional e internacional para crianças e adolescentes.

Em relação à expedição de autorização de viagens nacional para criança (idade entre 0 a 11 anos e 11 meses), o pedido pode ser feito em dois endereços:

Juizado da Infância e Juventude Infracional, localizado na Avenida Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), s/n°, Alvorada I, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 14h (telefone: (92) 3212-7333/7331), e também na Casa da Justiça e da Cidadania, no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) São José, localizado na Avenida Alameda Cosme Ferreira, nº 8.047, no Uai Shopping São José, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 14h (telefone: (92) 3248-9905/8934).

Nos fins de semana e após o expediente, a solicitação deve ser feita no plantão do Fórum Ministro Henoch Reis, na Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, s/n, São Francisco.

VIAGENS NACIONAIS

Nenhuma Criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

* É desnecessária a autorização quando  o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana.

* Também não será exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, conforme documentação que comprove o parentesco.

Fica mantida a exigência de apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, dedes que esteja munido de documento com foto.

VIAGENS INTERNACIONAIS

Em viagens internacionais, menores precisam de autorização dos pais ou responsáveis para viajarem sozinhos. O Sistema Nacional de Passaportes (SINPA) permite que novos passaportes sejam confeccionados com a autorização impressa na página de identificação do documento.

Caso o passaporte não contenha o campo de permissão, é necessária apresentação de autorização reconhecida em cartório para deixar o Brasil.

Uma cópia deste modelo pode ser obtida no Manual relativo a viagens de menores brasileiros ao exterior, da Polícia Federal. O manual orienta pais e responsáveis sobre os procedimentos necessários para obter documentos e expedir de autorizações. O material deve ser apresentado às autoridades nos postos que fiscalizam entrada e saída de pessoas do Brasil.

A autorização judicial para que crianças e adolescentes nascidos no Brasil viajem ao exterior é dispensável quando eles estiverem na companhia dos pais ou na companhia de apenas um deles, desde que exista autorização do outro com firma reconhecida (ou assinatura de autoridade consular concedida no momento da autorização, que é válida por dois anos em caso de omissão do prazo de validade).

O mesmo caso vale para quando o menor de idade se deslocar para fora do País em companhia de terceiros: é obrigatória a permissão dos pais. No caso de morte de um ou ambos, é necessário apresentar o atestado de óbito. Essa situação exige autorização de um tutor judicialmente nomeado.

Esse é um dos cuidados para evitar sequestros internacionais. Sem as exigências mencionadas e propostas pela Polícia Federal, o embarque pode ser barrado por motivos de segurança.

Caso não seja possível conseguir autorização de acordo com o modelo apresentado pelas autoridades brasileiras, o menor de idade e seus responsáveis devem procurar a Vara da Infância e da Juventude para obter autorização judicial do embarque da criança ou adolescente. Isso obriga a apresentação à Polícia Federal da autorização de viagem obtida, independentemente da presença dos pais ou responsáveis no momento do check in nas companhias aéreas.

As devidas autorizações emitidas no exterior obrigatoriamente devem respeitar as orientações das respectivas repartições consulares brasileiras, de acordo com modelo existente. Existem alguns casos especiais, como França, Argentina e países do Mercosul e Estados associados. Essas hipóteses estão especificadas no manual disponibilizado pela Polícia Federal.

Fonte: Policia Federal

Modelos de autorização para viagens nacionais e internacionais.
Cartilha “Viagem de crianças e adolescentes ao exterior” (CNJ)
Resolução nº 131/2011 (CNJ)

Hospedagem

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Modelo de Autorização para Hospedagem de Crianças e Adolescentes em Hotel, Pensão

 Alvarás

Compete à autoridade judiciária disciplinar ou autorizar a entrada, permanência e participação de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em eventos e locais públicos diversos.
Modelo de Alvará
Portaria nº 01/2010, JIJI.
Portaria nº 04/2014, JIJI - Regulamenta a entrada e permanência de crianças/adolescentes em GRANDES EVENTOS.

Passaporte

Em caso de criança ou adolescente sob guarda judicial de um dos genitores, não sendo possível o comparecimento do outro, ou sua autorização no Formulário de Autorização para Obtenção de Passaporte para Criança/Adolescente, será indispensável autorização judicial.

- Autorização de Concessão de Passaporte para Menor

- Formulário Padrão de Autorização de Expedição de Passaporte para Menores com Inclusão de Autorização de Viagem Internacional no Passaporte Comum (Poderes Amplos)

- Formulário Padrão de Autorização de Expedição de Passaporte para Menores com Inclusão de Autorização de Viagem Internacional no Passaporte Comum (Poderes Para Genitor)

Outras Autorizações:

Diz artigo 19 do ECA: “Toda a criança tem que ser criada e educada no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” Contudo, existem diversas situações que faz com que a criança ou adolescente não seja criada no seio da família natural, para tanto há a necessidade da pessoa que “recebe” uma criança ou adolescente para ficar sob a sua responsabilidade, que requeira judicialmente o documento para oficializar a situação de guardião, o qual pode ser o Termo de Guarda ou Responsabilidade, a Tutela ou a Curatela.

Quando o adolescente necessitar tirar um documento, como a Carteira de Identidade, por exemplo, basta que ele e um dos seus genitores ou responsável legal procure o setor competente com seus documentos pessoais, para que o pleito seja atendido. Porém, quando o adolescente morar com terceiro e este não possuir a guarda legal do referenciado, ele deverá requerer judicialmente a autorização para a expedição dos documentos necessários.

Segue as orientações para a expedição dos documentos para os adolescentes que residem com terceiros:

CARTEIRA DE IDENTIDADE: O responsável deverá preencher o Formulário 1 e apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

Carteira de identidade, CPF e Comprovante de Residência, além da Certidão de Nascimento do adolescente.

PASSAPORTE: O responsável deverá preencher o Formulário 2 e apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

Carteira de identidade, CPF e Comprovante de Residência, além da Certidão de Nascimento do adolescente.

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR COMO MENOR APRENDIZ: A empresa onde o adolescente irá trabalhar como menor aprendiz deverá preencher o Formulário 3 e seu responsável deverá presentar em anexo ao formulário 3, os seguintes documentos (original e cópia):

Carteira de identidade e CPF, além da Certidão de Nascimento do adolescente e uma Declaração Escolar, no qual deverá constar o turno em que o referenciado estuda.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE: A empresa onde o adolescente irá trabalhar como menor aprendiz deverá preencher o Formulário 4 e seu responsável deverá presentar em anexo ao Formulário 4, os seguintes documentos (original e cópia):

Carteira de identidade, CPF e Comprovante de Residência e a Certidão de Nascimento do adolescente.

 

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