A Coordenadoria da Infância e Juventude divulga informações sobre as autorizações de viagens nacional e internacional para crianças e adolescentes.

Em relação à expedição de autorização de viagens nacional para criança (idade entre 0 a 11 anos e 11 meses), o pedido pode ser feito em dois endereços: Juizado da Infância e Juventude Infracional, localizado na Avenida Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), s/n°, Alvorada I, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 14h (telefone: (92) 3212-7333/7331), e também na Casa da Justiça e da Cidadania, no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) São José, localizado na Avenida Alameda Cosme Ferreira, nº 8.047, no Uai Shopping São José, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 14h (telefone: (92) 3248-9905/8934).

Nos fins de semana e após o expediente, a solicitação deve ser feita no plantão do Fórum Ministro Henoch Reis, na Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, s/n, São Francisco.

Viagem

Viagem nacional: Adolescente (entre 12 anos e 17 anos e 11 meses) pode viajar desacompanhado, acompanhando por um dos pais ou responsável e não precisam de autorização judicial, mas precisam comprovar a idade por meio de documento de RG ou Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada – art. 83 c/c art. 2º da Lei 8.096/90 – ECA).

Nos casos de crianças até 12 anos incompletos desacompanhada ou em companhia de terceiros, a autorização deve ser feita pelos pais ou responsáveis com firma reconhecida informando quem acompanhará, para onde e por quanto tempo. (art. 83, § 1º, alínea b, II da Lei 8.069/90 – ECA).

Viagem ao exterior: A autorização para crianças e adolescentes é dispensável quando estiverem na companhia de ambos os pais; em companhia de um dos pais, com autorização do outro e firma reconhecida; desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos pais, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

No caso de viagens internacionais, existe um formulário disponível no site do Tribunal, devendo ser impresso em duas vias e assinado pelos pais ou responsável legal e reconhecido em cartório. Não precisando ir até o Juizado.

Na ausência de um dos responsáveis legais, é necessário que os responsáveis faça um requerimento autorizar, conforme a resolução n° 131 do Conselho Nacional de Justiça, o pedido deve ser feito com antecedência de pelo menos 15 dias, devido à necessidade de visita do Ministério Público. O prazo permitirá também a busca pelos responsáveis, por vezes dado como em lugar incerto ou não sabido em boletim de ocorrência, e evitará possíveis problemas em caso de não veracidade da informação.

As autorizações para viagem internacional emitidas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais e uma permanecerá retida na Polícia Federal.

Os Juizados da Infância e Juventude Cível e Infracional também podem dar autorização para que o responsável solicite e emissão de passaporte no caso de ausência de documento de guarda, tutela ou curatela, ou quando a Polícia Federal exigir.

Modelos de autorização para viagens nacionais e internacionais.
Cartilha “Viagem de crianças e adolescentes ao exterior” (CNJ)
Resolução nº 131/2011 (CNJ)

Hospedagem

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Modelo de Autorização para Hospedagem de Crianças e Adolescentes em Hotel, Pensão

 Alvarás

Compete à autoridade judiciária disciplinar ou autorizar a entrada, permanência e participação de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em eventos e locais públicos diversos.
Modelo de Alvará
Portaria nº 01/2010, JIJI.
Portaria nº 04/2014, JIJI - Regulamenta a entrada e permanência de crianças/adolescentes em GRANDES EVENTOS.

Passaporte

Em caso de criança ou adolescente sob guarda judicial de um dos genitores, não sendo possível o comparecimento do outro, ou sua autorização no Formulário de Autorização para Obtenção de Passaporte para Criança/Adolescente, será indispensável autorização judicial.

- Autorização de Concessão de Passaporte para Menor

- Formulário Padrão de Autorização de Expedição de Passaporte para Menores com Inclusão de Autorização de Viagem Internacional no Passaporte Comum (Poderes Amplos)

- Formulário Padrão de Autorização de Expedição de Passaporte para Menores com Inclusão de Autorização de Viagem Internacional no Passaporte Comum (Poderes Para Genitor)

Outras Autorizações:

Diz artigo 19 do ECA: “Toda a criança tem que ser criada e educada no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” Contudo, existem diversas situações que faz com que a criança ou adolescente não seja criada no seio da família natural, para tanto há a necessidade da pessoa que “recebe” uma criança ou adolescente para ficar sob a sua responsabilidade, que requeira judicialmente o documento para oficializar a situação de guardião, o qual pode ser o Termo de Guarda ou Responsabilidade, a Tutela ou a Curatela.

Quando o adolescente necessitar tirar um documento, como a Carteira de Identidade, por exemplo, basta que ele e um dos seus genitores ou responsável legal procure o setor competente com seus documentos pessoais, para que o pleito seja atendido. Porém, quando o adolescente morar com terceiro e este não possuir a guarda legal do referenciado, ele deverá requerer judicialmente a autorização para a expedição dos documentos necessários.

Segue as orientações para a expedição dos documentos para os adolescentes que residem com terceiros:

► CARTEIRA DE IDENTIDADE: O responsável deverá preencher o Formulário 1 e apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

● Carteira de identidade, CPF e Comprovante de Residência, além da Certidão de Nascimento do adolescente.

►PASSAPORTE: O responsável deverá preencher o Formulário 2 e apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

● Carteira de identidade, CPF e Comprovante de Residência, além da Certidão de Nascimento do adolescente.

► AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR COMO MENOR APRENDIZ: A empresa onde o adolescente irá trabalhar como menor aprendiz deverá preencher o Formulário 3 e seu responsável deverá presentar em anexo ao formulário 3, os seguintes documentos (original e cópia):

● Carteira de identidade e CPF, além da Certidão de Nascimento do adolescente e uma Declaração Escolar, no qual deverá constar o turno em que o referenciado estuda.

► AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE: A empresa onde o adolescente irá trabalhar como menor aprendiz deverá preencher o Formulário 4 e seu responsável deverá presentar em anexo ao Formulário 4, os seguintes documentos (original e cópia):

● Carteira de identidade, CPF e Comprovante de Residência e a Certidão de Nascimento do adolescente.

 

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