Legislação Nacional

 

Normativas Internacionais

 

Resoluções

  • Resolução nº 09/98, do TJAM – Dispõe sobre a instalação de novas unidades jurisdicionais e sobre a competência dos órgãos Jurisdicionais de Primeira Instância.
  • Resolução nº 113/2006, do CONANDA – Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
  • Resolução nº 40/2007, do TJAM – Dispõe sobre a instalação da Vara Especializada de Crimes Contra o Idoso, Adolescentes e Crianças.
  • Resolução nº 54/2008, do CNJ – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
  • Resolução nº 77/2009, do CNJ – Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
  • Resolução nº 93/2009, do CNJ – Acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 54, de 27 de outubro de 2009.
  • Resolução nº 94/2009, do CNJ -Determina a criação das Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
  • Resolução nº 20-A/2010, do TJAM – Institui a Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
  • Resolução nº 139/2010, do CONANDA – Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil e dá outras providências.
  • Resolução nº 131/2011, do CNJ – Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº74/2009 do CNJ.
  • Resolução nº 165/2012, do CNJ – Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
  • Resolução nº 188/2014, do CNJ – Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.
  • Resolução nº 190/2014, do CNJ – Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.
  • Resolução nº 191/2014, do CNJ – Altera a Resolução 165/2012.
  • Resolução nº 197/2014, do CNJ – Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas.
  • Resolução nº 07/2014, do TJAM – Redenomina a Vara Especializada de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
  • Instrução Normativa nº 02/2009, da Corregedoria Nacional de Justiça – Tramitação de processos da Lei nº 8.069/1990.
  • Instrução Normativa nº 03/2009, da Corregedoria Nacional de Justiça – Guia de acolhimento familiar ou institucional de crianças e adolescentes.
  • Instrução Normativa nº 02/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça – Regularização da medida de acolhimento.

 

Portarias

  • Portaria 03/2000 – JIJ Visitas de menores de 18 anos realizada nas cadeias públicas e presídios
  • Portaria nº 01/2010, do JIJI – Dispõe sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos.
  • Portaria nº 07/2010, CGV – Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos com máquinas de jogos eletrônicos.
  • Portaria nº 67/2014, do CNJ – Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude.
  • Portaria nº 04/2014, do JIJI – Regulamenta a entrada e permanência de crianças/adolescentes em GRANDES EVENTOS.
  • Portaria Conjunta XXX GS/SSP/AM – Regula o acesso e permanência de menores, proíbe a entrada de objetos e comercialização de produtos em Grandes Eventos, e dá outras providências.
  • Portaria 02/2014 GJ/JIJI – Festejos pré-carnavalescos e carnavalescos.
  • Portaria 01/2015 – GJ/JIJIFestejos pré-carnavalescos e carnavalescos.
  • Portaria 02/2015 GJ / JIJIDisciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos relacionados aos Jogos Olímpicos 2016.
  • Portaria  01/2016 GJ / JIJI - Disciplina a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes em festejos, no período do carnaval.
  • Portaria – n° 2717/2017 Coordenador COIJ - Designa MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Doutor IAN ANDREZZO DUTRA, Titular da Comarca de Envira, para responder, cumulativamente, pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, durante as férias da Doutora Rebeca de Mendonça Lima.

 

Provimentos

  • Provimento nº 32/2013, do CNJ – Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
  • Provimento nº 36/2014, do CNJ – Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
  • Provimento n° 63/14/11/2017, do CNJ – Dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

 

Recomendações

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