Coordenadoria Infancia On fevereiro - 26 - 2019

  03ca30fd-8a46-4892-86e1-8f4a0fe9fcc7De acordo com a portaria 001/2019- GJ/JIJI

Considerando que toda Criança e Adolescente tem direito à informação, cultura, lazer, esportes, espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, disposto no Art.75 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  E que é o dever de todos (pais, sociedade e Estado) de prevenir a ocorrência de violação ou ameaça  dos direitos da criança e do adolescente, siga as dicas a seguir:

Bailes Carnavalesco: Disposições Gerais

DICA:  Art.1º São considerados responsáveis pela criança ou pelo adolescente, para entrada e permanência em bailes carnavalescos abertos ao público: Pai, Mãe, tutor ou guardião, demais ascendentes ou parentes até 3º grau, desde que maiores de 18 anos. Pessoa maior de 18 anos que não esteja prevista Art.1º inciso I, devidamente autorizada pelo pai, mãe, tutor ou guardião.

DICA: Art.2º é dever do promotor do evento, bem como do proprietário do estabelecimento onde os festejos estejam sendo realizados: Manter a fiscalização por este Juízo, pelo Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar, o Alvará Judicial de autorização, expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude Infracional, requerida com antecedência mínima de 15 (quinze dias) Ao requerer-se o alvará, deverão ser informados o local, horário e a faixa etária.

O alvará é imprescindível em todos os bailes em que pretende-se a frequência de crianças e adolescentes, devendo ser afixado em lugar visível. Sua falta resultará na suspensão do baile e lavratura do competente auto de infração. Cuidar para que não haja consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares, ou qualquer outro produto que venha causar dependência física ou psíquica, por crianças e adolescentes, em sua dependências, inclusive afixando placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização. Os responsáveis pelos camarotes, mesas de pistas e arquibancadas, devem afixar nos locais de acesso e nos bares cartazes legíveis de proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

Bailes Infantojuvenis

DICA: Art.3º Nas festividades infanto juvenis (matinês), realizadas em clubes e outros locais, serão observadas as seguintes normas: As crianças com até 5 (cinco) anos de idade completos poderão participar dos festejos, desde que lhes seja destinado local exclusivo e convenientemente separado do restante do recinto. Encerramento, no máximo até 21:00h (vinte e uma horas). As crianças, com até 12 (doze) anos incompletos, deverão estar acompanhado dos pais ou responsáveis.

É permitida a presença de adolescentes desacompanhados, com idade a partir de 12 (doze) anos completos, nos horários estabelecidos no alvará expedido para cada estabelecimento. É proibida a venda de bebidas alcoólicas, inclusive aos adultos presentes, durante todo o tempo em que se realizarem os festejos. É permitida a participação de crianças maiores de 03 (três) anos completos em concursos e desfiles internos.

DICA: Art.4º Os desfiles de blocos infantis, em vias públicas ou locais abertos e expostos ao sol somente poderão ser realizados até as 12:00 horas e os bailes ou eventos infantis outros, promovidos em lugares protegidos dos raios solares, poderão ser efetuados em qualquer período do dia até as 21:00 (vinte e uma) horas.

Bailes Noturnos com Participação de Adolescentes

 

DICA: Art 5º – Nas festividades de adultos com a participação de adolescente observar-se-á o seguinte:

§ 1º. A entrada e permanência de adolescentes em bailes carnavalescos noturnos, depende de alvará judicial.

§ 2º. Não será permitida a entrada e permanência de adolescentes na faixa etária de 12 (doze) anos completos a 15 (quinze) anos incompletos, desacompanhados de seus pais ou responsáveis em bailes carnavalescos noturnos, sendo que os menores de 12 (doze) anos incompletos, nem mesmo acompanhados poderão entrar nos eventos. Os acima de 15 (quinze) anos completos só poderão entrar e permanecer nos eventos se munidos de documento comprobatório de idade, com foto (Cateira de Identidade).

Bandas e Blocos

DICA: Art. 6º- É proibida a entrada e permanência de crianças menores de 12 anos, em bandas e blocos carnavalescos, em locais públicos ou privados, mesmo que acompanhadas dos pais e ou responsáveis.

DICA: Art. 7º- É permitida a entrada de adolescentes a partir de 12 (doze) anos completos em bandas e blocos desde que, estejam acompanhados de um dos responsáveis legais ou acompanhantes.

74e01c55-dd1f-4e7e-808b-36b000df08a8Ensaios e Desfiles Carnavalescos

DICA: Art.8º- A participação de crianças e adolescentes em desfiles carnavalescos é permitida na forma desta Portaria.

DICA: Art.9º-  Poderão participar dos ensaios de blocos e desfiles de Escolas de Samba, bem como assistir desfiles em locais públicos e privados, crianças a partir de 05 (cinco) anos completos a 15 (quinze)anos incompletos, acompanhadas de um dos responsáveis legais ou acompanhantes. A participação de crianças de 05 (cinco) anos completos a 15 (quinze) anos incompletos, nos desfiles carnavalescos, será permitida desde que seja requerido alvará pela entidade na qual desfilará, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis do evento.

Todas as crianças com até 12 (doze) anos de idade incompletos, deverão apresentar crachás de identificação, contendo nome, filiação e telefone para contato, discriminando a agremiação que pertence.
Os adolescentes deverão portar documento de identificação com foto. É proibido o uso de fantasias atentatórias à moral e ao decoro público.

É proibido o uso, a titulo de complemento de fantasias, de objetos perfurocortantes, tais como: espadas, facas, varetas e outros que, por sua conformação, natureza ou material com que sejam feitos, revelem evidente perigo nas aglomerações e folguedos. Conforme o caso, a critério dos representantes da Justiça da Infância e da Juventude Infracional, tais objetos serão apreendidos.

DICA: Art.10 – Nos desfiles dos Blocos e das Escolas de Samba, não será permitida a participação de criança menor de 10 (dez) anos completos, em carro alegórico e nenhum adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, desfilará em carro alegórico em posição superior a 03 (três) metros de altura do chão para o piso do carro alegórico ou similares.

DICA: Art. 11 – É terminantemente proibida a presença e permanência de crianças e de adolescentes até 16 (dezesseis) anos incompletos, na parte superior dos veículos destinados ao transporte de equipamentos de som e artistas, usualmente denominados “Trios Elétricos”, cabendo aos promotores do evento e aos proprietários de tais veículos destinarem um responsável para fiscalizar a segurança dos adolescentes que ali estejam, observados o limite de idade do presente.

DICA: Art. 12 – Os presidentes das entidades e promotores dos eventos festivos são os responsáveis pelo cumprimento das normas contidas nesta seção.

Fiscalização

DICA: Art. 13 – A vigilância e fiscalização dos eventos carnavalescos tratados nesta Portaria serão exercidas pelos Comissários da Infância e da Juventude Infracional em estreita cooperação com as autoridades e agentes da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar, Conselho Tutelar e outras organizações cuja colaboração venha a ser solicitada.

DICA: Art. 14 – A criança e o adolescente encontrado em desacordo com as normas de proteção contidas nesta Portaria será conduzido
(a) e imediatamente entregue aos pais, responsável legal ou aos demais ascendentes ou colateral maior de idade, até o terceiro grau (avó, tios, irmãos), mediante lavratura de “Termo de Entrega”.

Esgotados todos os meios para encontrar os parentes, em último caso, será promovido o encaminhamento para o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e Adolescentes.

DICA:Art. 15 – Verificada a prática de flagrante de ato infracional por criança, esta será imediatamente encaminhada pela autoridade policial ao Conselho Tutelar (art. 136, I, ECA), mediante “Termo de Encaminhamento”.

DICA: Art. 16 – Verificada a prática de flagrante de ato infracional por adolescente, este será imediatamente encaminhada à autoridade policial (art.172, ECA) mediante “Termo de Encaminhamento”.

Sanções

 DICA: Art. 17 – Os proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por estes, bem como os promotores de eventos abrangidos por esta Portaria, deverão buscar o Juizado da Infância e da Juventude Infracional, requerendo o Alvará, sob pena e multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos e, em caso de reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias (art. 258, ECA)

DICA: Art. 18 – Aquele que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica, cigarro e/ou qualquer produto cujo componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave – arts. 243, quem descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art 81, multa de R$3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), art. 258-C , ECA, bem como interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa aplicada.

DICA: Art. 19 – Impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, Comissariado da Infância e da Juventude Infracional, membro do Conselho Tutelar ou representante do ministério Público no exercício de sua função, prevista nesta Lei, constitui crime tipificado no art.236, ECA, com pena de detenção de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos.

DICA: Art. 20 – Esta portaria vigerá durante o período carnavalesco.

Imagem: Tourou e Pequenada

Publicidade

Tribunal de Justiça do Amazonas - Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DVTIC) - Setor de Desenvolvimento de Sistemas (SDS) - Todos os Direitos Reservados - TJAM 2014