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  Art.83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhados dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial”. Ou seja, a idade da criança para viajar desacompanhada em voos domésticos foi alterada de 12 anos para 16 anos. As demais regras permanecem sem modificações.  Leia mais

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  A Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas e a TV Cultura renovaram os votos de parceria para dar continuidade à publicidade do projeto “Encontrar Alguém”. O projeto incentiva a adoção tardia de crianças e adolescentes de difícil colocação em família substituta, tendo em vista as suas peculiaridades. Assim,Leia mais

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Muito se tem falado sobre o desaparecimento. Todavia, convém lembrar que, no período do feriado das festas de carnaval(culturalmente reconhecida em toda o Brasil), o número de crianças e adolescentes desaparecidas aumentam drasticamente em todas as regiões do país. Os tipos dedesaparecimentos mais comuns nessa época são: o desaparecimento involuntário e o forçado. O primeiroLeia mais

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  De acordo com a portaria 001/2019- GJ/JIJI Considerando que toda Criança e Adolescente tem direito à informação, cultura, lazer, esportes, espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, disposto no Art.75 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  E que é o dever de todos (pais, sociedade e Estado) de prevenir aLeia mais

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Projeto denominado #PartiuFuturo viabiliza o cumprimento de medidas socioeducativas no Poder Judiciário O depoimento emocionante de  Vambasta Santos marcou a formalização da parceria entre a Prefeitura do Recife com Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Vara da Infância de Pernambuco, no Programa de apoio ao cumprimento de medidas socioeducativas #Partiu Futuro, lançado nesta tarde de quinta-feira (21) noLeia mais

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Ingresso no serviço militar pode beneficiar jovens que saem de instituições de acolhimento, acredita Eduardo Girão. A seleção para o serviço militar poderá dar prioridade a jovens de instituições de acolhimento. É o que prevê projeto de lei do senador Eduardo Girão (Pode-CE), em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). OLeia mais

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PARA DIVULGAÇÃO: O Diretor Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade convida a todos  para  o CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA  na área da INFÂNCIA E JUVENTUDE a ser realizado na sede da EMERJ na modalidade presencial no dia 26/06 e 29/04 no horário de 9:00Leia mais

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Instalada em agosto de 2018 e funcionando no Fórum Ministro Henoch Reis, a unidade passou por obras de ampliação de suas instalações e foi reaparelhada. Nesta sexta-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões, entregou as novas instalações da 2ª Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de CriançasLeia mais

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Os cartórios apoiam o projeto social que mantém trinta crianças e adolescentes A obra de ampliação no Abrigo Monte Salém, que fica na estrada da Vivenda Verde, Tarumã, foi inaugurada na manhã desta quinta-feira, 14/02. A Anoreg/AM apoiou a ampliação de um dos banheiros do abrigo, possibilitando o atendimento dos 30 abrigados. Projeto Social ALeia mais

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“ Com crianças e adolescentes todos somos responsáveis, faça sua parte, cuide!” A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas divulga Portaria 001/2019-GJ/JIJI que disciplina a entrada, permanência e participação do público infantojuvenil em eventos carnavalescos abertos ao público ou em eventos privados, bem como apresenta os modelos deLeia mais

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